RECURSO JARI


Perdeu o prazo para realizar a Defesa da Autuação ou, no caso da infração ter sido mantida, deseja recorrer da decisão? Você ainda pode entrar com recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração). Entenda o procedimento: 

1- O formulário abaixo deve ser preenchido e os seguintes documentos devem ser anexados: CNH (Carteira Nacional de Habilitação), CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), notificação da infração e notificação de imposição da penalidade; 

2- Anote o número de protocolo que é gerado ao finalizar o preenchimento do formulário; 

3- Finalizados os procedimentos online o solicitante deve vir à sede da Destra para assinar o requerimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, apresentando o número de protocolo; 

4- Após a assinatura será iniciada a análise do recurso e serão dadas as orientações para acompanhar o andamento do processo no site do Detran, no endereço www.detran.pe.gov.br; 

5- A Jari tem o prazo de 30 dias para deferir ou indeferir o pedido realizado. *De acordo com o parágrafo 3º, do Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo, aumentando assim o prazo para análise.  

*Esse procedimento online não anula a possibilidade dos usuários realizarem o atendimento de forma presencial. 

*Aqueles que optarem por apresentar recurso à JARI presencialmente, devem se dirigir à sede da Destra, apresentando a CNH (Carteira Nacional de Habilitação), CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), notificação da infração e notificação da imposição de penalidade, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

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